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Tribunais do Brasil

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Tribunais Eclesiásticos de Primeira e Segunda Instância do Brasil

Cân. 1673 Nas causas de nulidade do matrimônio não reservadas à Sé Apostólica, são competentes:

1º. o tribunal do lugar onde foi celebrado o matrimônio;

2º. o tribunal do lugar onde mora a parte demandada tem domicílio ou quase-domicílio;

3º. o tribunal do lugar onde a parte demandante tem domicílio, contanto que ambas as partes morem no território da mesma Conferência Episcopal, e o vigário judicial do domicílio da parte demandada o consinta, depois de ouví-la;

4º. o tribunal do lugar, em que de fato deve ser recolhida a maior parte das provas, contanto que haja o consentimento do Vigário Judicial do domicílio da parte demandada, o qual antes lhe perguntará se por acaso ela tem algo a opor.


Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Brasília-DF
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Goiânia-GO
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Palmas-TO
Tribunal Interdiocesano de Campo Grande-MS
Tribunal Interdiocesano de Cuiabá –MT
Tribunal Interdiocesano de Porto Velho-RO
Tribunal de Apelação de Belém-PA
Tribunal de Apelação de São Paulo - SP
Tribunal de Apelação de Porto Alegre - RS