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Tribunais do Brasil

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Tribunais Eclesiásticos de Primeira e Segunda Instância do Brasil

Cân. 1673 Nas causas de nulidade do matrimônio não reservadas à Sé Apostólica, são competentes:

1º. o tribunal do lugar onde foi celebrado o matrimônio;

2º. o tribunal do lugar onde mora a parte demandada tem domicílio ou quase-domicílio;

3º. o tribunal do lugar onde a parte demandante tem domicílio, contanto que ambas as partes morem no território da mesma Conferência Episcopal, e o vigário judicial do domicílio da parte demandada o consinta, depois de ouví-la;

4º. o tribunal do lugar, em que de fato deve ser recolhida a maior parte das provas, contanto que haja o consentimento do Vigário Judicial do domicílio da parte demandada, o qual antes lhe perguntará se por acaso ela tem algo a opor.


Tribunal Interdiocesano de Montes Claros-MG
Tribunal da Arquidiocese de Pouso Alegre-MG
Tribunal Interdiocesano de Uberaba-MG
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Vitória do Espírito Santo-ES
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Aparecida-SP
Tribunal Interdiocesano de Botucatu-SP
Tribunal Interdiocesano de Campinas-SP
Tribunal Interdiocesano de Ribeirão Preto-SP
Tribunal Interdiocesano de São José do Rio Preto-SP
Tribunal Interdiocesano de São Paulo-SP
Tribunal Interdiocesano de Sorocaba-SP
Tribunal Interdiocesano de Cascavel - PR
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Curitiba-PR
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Londrina-PR
Tribunal Interdiocesano de Maringá-PR
Tribunal Interdiocesano de Passo Fundo-RS
Tribunal Interdiocesano de Pelotas-RS
Tribunal Interdiocesano de Porto Alegre-RS
Tribunal Interdiocesano de Santa Maria- RS
Tribunal Regional de Florianópolis-SC