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Tribunais do Brasil

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Tribunais Eclesiásticos de Primeira e Segunda Instância do Brasil

Cân. 1673 Nas causas de nulidade do matrimônio não reservadas à Sé Apostólica, são competentes:

1º. o tribunal do lugar onde foi celebrado o matrimônio;

2º. o tribunal do lugar onde mora a parte demandada tem domicílio ou quase-domicílio;

3º. o tribunal do lugar onde a parte demandante tem domicílio, contanto que ambas as partes morem no território da mesma Conferência Episcopal, e o vigário judicial do domicílio da parte demandada o consinta, depois de ouví-la;

4º. o tribunal do lugar, em que de fato deve ser recolhida a maior parte das provas, contanto que haja o consentimento do Vigário Judicial do domicílio da parte demandada, o qual antes lhe perguntará se por acaso ela tem algo a opor.


Tribunal Regional de Manaus-AM
Tribunal Interdiocesano de Belém-PA
Tribunal Interdiocesano de Bragança do Pará-PA
Tribunal Interdiocesano de Macapá-AP
Tribunal Interdiocesano de Santarém-PA
Tribunal Regional e de Apelação de Fortaleza-CE
Tribunal Regional e de Apelação de Olinda e Recife-PE
Tribunal Regional e de Apelação de São Salvador-BA
Tribunal Regional e de Apelação de Teresina-PI
Tribunal Regional de São Luís do Maranhão-MA
Tribunal Interdiocesano de Niterói-RJ
Tribunal Interdiocesano e de Apelação do Rio de Janeiro-RJ
Tribunal da Arquidiocese de Belo Horizonte-MG
Tribunal Interdiocesano e de Apelação em Belo Horizonte-MG
Tribunal da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim-ES
Tribunal da Diocese da Campanha-MG
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Diamantina - MG
Tribunal da Diocese de Divinópolis-MG
Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Juiz de Fora-MG
Tribunal da Arquidiocese de Mariana-MG