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O Tribunal

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Ata de criação do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Uberaba

SUPREMO TRIBUNAL DA SIGNATURA APOSTÓLICA

Palácio da Chancelaria
CIDADE DO VATICANO

Tendo sido visto e maduramente ponderado o decreto do dia 3 de setembro de 1999, pelo qual, de acordo com a norma dos cânones 1423 e 1439 § 2 do Código de Direito Canônico, o Exmo. Dom Aloísio Roque Oppermann, Arcebispo de Uberaba e os Exmos Bispos de Uberlândia, Patos e Ituiutaba, obtido no dia 19 de maio de 1999 o “nada impede” desta Signatura Apostólica, criaram – em vez de tribunais diocesanos – na cidade de Uberaba, Tribunal Interdiocesano de primeira instância para a Arquidiocese de Uberaba e para as dioceses de Uberlândia, Patos e Ituiutaba, com fim de conhecer de todas causas e defini-las, desde que não reservadas expressamente pelo direito, a saber, causas de nulidade de matrimônio, tanto as que devam ser tratadas por processo ordinário como as que o sejam segundo as normas dos cânones 1686-1688, causas de separação de cônjuges e demais causas contenciosas, como também as causas penais;

Considerando que, permanecendo a faculdade de apelar como segunda instância para a Rota Romana (Constituição Apostólica Pastor bonus, art. 128, n.° 1, cfr.cân. 1444, § 1, n.° 1), das causa tratadas em primeiro grau de jurisdição no Tribunal Interdiocesano de Uberaba – por anuência do Ex.mo Arcebispo de Goiânia e Moderador do Tribunal Interdiocesano de Goiânia - a apelação se fará para o Foro Interdiocesano de Goiânia;

Considerado o pedido do dia 6 de outubro de 1999, através do qual o Ex.mo Arcebispo de Uberaba, em nome também dos Bispos interessados, pediu a aprovação da Santa Sé;

Tendo sido ouvido o Promotor de justiça;

Em virtude do art. 124, n.° 4 da Constituição Apostólica “Pastor bonus” (cfr. também cânon 1445 § 3, n.°3. do Código de Direito Canônico),

O SUPREMO TRIBUNAL DA SIGNATURA APOSTÓLICA
Decretou

  1. Conceder a aprovação requerida, de tal modo que o mencionado decreto entre em vigor e seja executado;
  2. Conceder igualmente a solicitada aprovação do Tribunal Interdiocesano de Goiás como Foro de apelação das causas tratadas em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal Interdiocesano de Uberaba, sempre permanecendo intata a faculdade de apelar, como segunda instância, para o Tribunal da Rota Romana, de acordo com as prescrições da lei.
  3. O número 5 do decreto proposto – levando-se em conta que se requer uma norma estável no decreto de criação relativa à nomeação dos ministros do Tribunal, vale dizer, norma que continua a vigorar independentemente das pessoas concretas que sejam nomeadas para exercer os ofícios – seja corrigida do seguinte modo, “ex officio”: são constituídos pelos Bispos das dioceses que compõem esse Tribunal, por maioria absoluta dos sufrágios, o “Vigário judicial, os Vigários judiciais adjuntos, os Juízes, os Defensores do Vínculo, os Promotores de justiça e também seus substitutos ...”

Dado em Roma, na sede do Supremo Tribunal da Signatura Apostólica, dia 27 de Janeiro de 2000

(Ass.) + Marius F. Pompedda, Prefeito.
+ Franciscus X. Salermo, Secretário